Reunimos, no Brasil, os 10 direitos fundamentais dos trabalhadores garantidos pela CLT, com explicações objetivas para você entender o que é, quando se aplica e como exigir cada um deles. Assim, você protege sua carreira e evita perder benefícios previstos em lei.
1) Salário mínimo
Garante um valor mínimo para cobrir despesas essenciais. É base para cálculos de benefícios e serve de referência para milhões de vínculos formais. Empresas não podem pagar abaixo do piso legal.
2) 13º salário
Pagamento extra anual proporcional ao tempo trabalhado no ano (geralmente em duas parcelas). Vale para trabalhadores CLT e segue regras de cálculo e prazos definidos em lei.
3) Férias remuneradas
Após 12 meses trabalhados, o empregado tem direito a 30 dias de férias (ou proporcionais), com acréscimo de 1/3. Podem ser fracionadas conforme a legislação vigente e acordo com a empresa.
4) Jornada de trabalho (8h/dia e 44h/semana)
A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 semanais, com possibilidade de banco de horas, horas extras e escalas específicas previstas em acordo/convenção coletiva e na CLT.
5) Descanso semanal remunerado
O trabalhador tem direito a folga semanal remunerada, preferencialmente aos domingos, observadas escalas e normas do setor. Jornadas especiais (como 12×36) devem respeitar intervalos e repousos.
6) Seguro-desemprego
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador pode ter direito ao benefício temporário pago pelo governo, desde que cumpra os requisitos (tempo mínimo de trabalho, intervalo entre solicitações etc.).
7) FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
O empregador deposita 8% do salário mensalmente em conta vinculada. Na demissão sem justa causa, o trabalhador pode sacar e recebe multa de 40% sobre o saldo.
8) Aposentadoria e pensões (INSS)
A Previdência Social assegura aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensões a dependentes, conforme tempo de contribuição, idade e demais critérios legais.
9) Estabilidades legais
Algumas situações garantem estabilidade provisória, como gestante (da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto) e acidentado do trabalho (12 meses após retorno). A categoria pode ter regras adicionais por acordo/convenção coletiva.
10) Saúde e segurança (NRs)
As Normas Regulamentadoras (NRs) definem obrigações de saúde e segurança nos ambientes de trabalho. Exemplos incluem ergonomia (NR-17), EPI, treinamentos e medidas preventivas. O empregador deve identificar riscos e adotar controles.
O que fazer se seu direito for descumprido?
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Converse com o RH e registre por escrito.
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Consulte o sindicato da categoria para orientação.
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Guarde documentos (contrato, holerites, ponto).
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Busque apoio jurídico se necessário.